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Última atualização: 08/07/2026
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8. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios, é competente o foro da comarca, com renúncia expressa a qualquer outro.
9. Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da legislação aplicável, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nomeadamente CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral do Consumo). Mais informação em www.consumidor.gov.pt.